A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase de cumprimento

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas qual também podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questãeste, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em Perfeito dissonância com a sua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes do responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define ESTES crimes do responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente este Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas de foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Usando efeito, por se cuidar por Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, portanto, de proceder declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides do improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código de Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, do de que trata a Lei nº 8.429, por 2 por junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa por foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado este disposto pelo § 1º.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria por Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação do empresa especializada na prestação do serviçESTES de manutenção preventiva e corretiva, usando reposiçãeste do peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) este encaminhamento Destes autos a Relator diverso, do entendimento utilizando este disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, por violação a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições do improbidade administrativa.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Importante: Todos ESTES papelada por que não descubra mais armazenados para fins do Parecer e exibição pelo Radar Oficial sãeste papelada de saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em proceder de improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em Aspecto de que a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, o que não se deu, a ser a demora da citaçãeste decorrente Destes mecanismos judiciários.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

qual o valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste do testes de aptidãeste física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda de que de caráter fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na excelência do permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária de Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por pacto usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, no prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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